Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.

3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa.

4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88.

5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- ILEGITIMIDADE PASSIVA, MAGISTRADO, REPARAÇÃO DE DANOS, CONSEQÜÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA JUDICIAL // INEXISTÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ATOS JURISDICIONAIS // CARACTERIZAÇÃO, AGENTES POLÍTICOS // SUJEIÇÃO, LIMITES, CONSTITUIÇÃO, LEI, JURISDIÇÃO // EXISTÊNCIA, LIBERDADE FUNCIONAL // AUSÊNCIA, HIERARQUIA // ATUAÇÃO, NOME DO ESTADO-JUIZ. - LEGITIMIDADE PASSIVA, FAZENDA ESTADUAL, CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS, DECORRÊNCIA, ATO LESIVO, AUTORIDADE // ASSEGURAÇÃO, DIREITO DE REGRESSO, OCORRÊNCIA, DOLO, CULPA // INCIDÊNCIA, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

Votação: unânime. Resultado: provido. Número de páginas: (10). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/10/02, (SVF). Alteração: 23/10/02, (SVF).