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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_301686_MG_1279101830331.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BALDA INEXISTENTE.

Recurso que, tendo impugnado o único fundamento constitucional prequestionado no acórdão do Tribunal a quo, que igualmente foi atacado por meio de recurso especial, não encontra óbice na mencionada súmula. Embargos rejeitados.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, (STF).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 30/07/02, (SVF). Alteração: 02/08/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14749009/embdeclno-recurso-extraordinario-re-301686-mg