15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BALDA INEXISTENTE.
Recurso que, tendo impugnado o único fundamento constitucional prequestionado no acórdão do Tribunal a quo, que igualmente foi atacado por meio de recurso especial, não encontra óbice na mencionada súmula. Embargos rejeitados.
Resumo Estruturado
(CÍVEL) - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, (STF).
Referências Legislativas
Observações
Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 30/07/02, (SVF). Alteração: 02/08/02, (SVF).