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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1169 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_1169_PR_1279101791533.pdf
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Ementa

I.

Reclamação: descabimento, se ajuizada após o trânsito em julgado das decisões alegadamente contrárias ao acórdão do Supremo Tribunal. II. Reclamação: obiter dicta do relator, acerca da inexistência, nos acórdãos reclamados, de decisão sobre o domínio das terras questionadas e, ademais, da superveniência, ao julgado do STF, de ato com força de lei que alterou a situação jurídica existente à época dele.

Resumo Estruturado

- INADMISSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO RECLAMADA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA // INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, SENTENÇA, CONTRARIEDADE, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INCLUSÃO, OFENSA, COISA JULGADA, HIPÓTESES, RESCINDIBILIDADE, SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. - INOCORRÊNCIA, DESRESPEITO, AUTORIDADE, DECISÃO, (STF), DECLARAÇÃO, NULIDADE, REGISTRO, IMÓVEIS URBANOS, IMÓVEIS RURAIS, RECONHECIMENTO, DOMÍNIO, UNIÃO, AUSÊNCIA, ENFRENTAMENTO, QUESTÃO, TITULARIDADE, DOMÍNIO, PROPRIEDADES, OBJETO, PEDIDO, DESAPROPRIAÇÃO, DECISÃO RECLAMADA // MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, LEVANTAMENTO, PREÇO // IMPOSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, CONFRONTO DIRETO, ACÓRDÃO, (STF), ARESTO QUESTIONADO, SUPERVENIÊNCIA, DECRETO-LEI, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, DECISÃO, SUPREMA CORTE, INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA, INSTRUMENTO NORMATIVO POSTERIOR, DECISÃO // IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, IRRETROATIVIDADE, LEI, PREJUÍZO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, PARTE, ENTIDADE ESTATAL, PROVENIÊNCIA, LEI RETROATIVA // DESCABIMENTO, JULGAMENTO, PRETENSÕES INÉDITAS, VIA, RECLAMAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO
  • Autor: MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • Obra: A RECLAMAÇÃO
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida. Acórdãos citados: RCL-12 , RCL-122 , RCL-238, RCL-365 , RCL-382 , RCL-509 , RCL-6 (RTJ-61/575) 03 , ADIMC (RTJ-102/449)-712 , RCL-829 , RC (RTJ-142/385) L-831 , AG (RTJ-10/504) RRCL-1108,(RTJ-174/353) AGRRCL-19 (RTJ-168/718) 01, RE-153662, RE-167887, RE-173249, RE-177888 , RE-206965, RE-215756.(RTJ-170/650) Número de páginas: (40). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/09/02, (SVF). Alteração: 03/10/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748995/reclamacao-rcl-1169-pr

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