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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23299 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23299_SP_1279101771262.pdf
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Ementa

I.

Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal.

Resumo Estruturado

- ILEGITIMIDADE, FIGURAÇÃO, POLO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADES COATORAS, MINISTRO DA PREVIDÊNCIA, PRESIDENTE DO INSS, SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA, INEXISTÊNCIA, PRÁTICA, ATO IMPUGNADO. - EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, ATOS, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS // OCORRÊNCIA, CONTROLE, EXERCÍCIO, LIMITE, COMPETÊNCIA, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTADO. - INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, EXISTÊNCIA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, FLUXO, PRESCRIÇÃO, EXISTÊNCIA, PRAZO, ENCERRAMENTO, SUJEIÇÃO, REINÍCIO, CONTAGEM, TEMPO // PUBLICAÇÃO, ATO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, IMPETRANTE, ANTERIORIDADE, TÉRMINO, PRAZO, QÜINQÜÊNIO. - INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, POSSIBILIDADE, ACUSADO, DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, DEFESA, FATOS IMPUTADOS, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, CAPITULAÇÃO LEGAL // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVDIDO PROCESSO LEGAL // INOCORRÊNCIA, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, INATIVIDADE REMUNERADA, SERVIDOR PÚBLICO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, PENA DISCIPLINAR // POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Referências Legislativas

  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00134 ART-00141 INC-00001 ART- 00142 PAR-00003 INC-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
  • DEL- 000200 ANO-1967 ART- 00005

Observações

Votação: unânime. Resultado: preliminarmente assentado a ilegitimidade de partes a figurarem como autoridades coatoras e no mérito indeferido. Acórdãos citados: MS-21321 , MS-22679 , MS-22728, MS-22866, MS-23013 .(RTJ-143/848)(RTJ-168/474) Número de páginas: (11). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/09/02, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
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