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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2504 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2504 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, WLADIMIR SÉRGIO REALE, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 19-04-2002 PP-00045 EMENT VOL-02065-02 PP-00400
Julgamento
19 de Março de 2002
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2504_MG_1279101414553.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(REDAÇÃO DA EC N.

º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE MINAS GERAIS. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da Republica. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, REVISÃO GERAL ANUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDORES ESTADUAIS. - VERIFICAÇÃO, MORA LEGISLATIVA, POSTERIORIDADE, DOZE MESES, EDIÇÃO, EMENTA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PROJETO DE LEI. - DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO, AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÕES, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CHEFE DO EXECUTIVO, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO. - EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, (STF), ENTENDIMENTO, COMPULSORIEDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS BÁSICAS, PROCESSO LEGISLATIVO.

Doutrina

  • Obra: DO PROCESSO LEGISLATIVO
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente em parte. Acórdãos citados: ADI-766, ADI-2061, ADI-2115 Número de páginas: . Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/05/02, (MLR). Alteração: 13/05/02, (MLR).
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