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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81734 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JORGE HILÁRIO POMPERMAYER, DPU - ROBERTO VENÂNCIO JR., SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81734_PR_1279101200737.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR DE POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME DE BAGATELA. "HABEAS CORPUS".

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes.
2. E não é desprezível a circunstância de o militar ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar.
3. "H.C." indeferido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTES, ÁREA MILITAR, OCORRÊNCIA, FATO TÍPICO // NECESSIDADE, PREVISÃO NORMATIVA, ACOLHIMENTO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-51235 , RHC-45973, RECR-108697, HC-69806 . Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 22/08/02, (MLR). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748809/habeas-corpus-hc-81734-pr

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