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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81517 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81517_SP_1279100963804.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Habeas-corpus. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Medida de caráter excepcional que pressupõe, de plano, a constatação de ser atípica a conduta incriminada, a ocorrência de hipóteses de extinção da punibilidade ou inocência do acusado. Necessidade de incursão no contexto probatório, afeto à instrução criminal. Impossibilidade. Precedentes.
2. Calúnia contra magistrado e legitimidade do ministério público para oferecer a denúncia. Ofensas irrogadas contra agente público, relacionadas com o exercício do "munus público". Ação pública condicionada à representação. Ilegitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia, em virtude da iniciativa do ofendido. Alegação improcedente.
3. Imunidade material do advogado. Garantia constitucional que, na forma da lei, assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Imunidade relativa, que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, haja vista as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Código Penal. Precedentes.
4. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excludentes de antijuridicidade. Ocorrência. Alegação improcedente. O estrito cumprimento do dever legal do profissional da advocacia pressupõe sua manifestação sobre questões pertinentes ao objeto da causa e o exercício regular do direito, a observância aos requisitos objetivos delineados pelo Poder Público, para fazer prevalecer o direito subjetivo, penal e extrapenal, do acusado. Habeas-corpus indeferido.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, EXAME, PROVAS, ACOLHIMENTO, PLEITO, IMPETRANTE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, CONDUTA // OCORRÊNCIA, IMPUTAÇÃO, MAGISTRADO, PRÁTICA, DELITO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CALÚNIA // INOCORRÊNCIA, CAUSAS, EXCLUSÃO, ANTIJURICIDADE, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, VERIFICAÇÃO, EXCESSO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. - INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE ABSOLUTA, ADVOGADO, PRÁTICA, OFENSA, JUÍZO. - EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL PRIVADA, RECONHECIMENTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO // EXISTÊNCIA, CONEXÃO, OFENSAS, FUNÇÃO PÚBLICA, OFENDIDO // PREJUDICIALIDADE, EXAME, DECADÊNCIA, DIREITO QUEIXA, PRAZO, SEIS MESES, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: ADI-1227-MC, RHC-54077 , RHC-56490 , RHC-56693, RHC-59813 , RHC-62815 , RHC-63227 , RHC-64605, RHC-69619 , HC (RTJ-77/134)-68242, , HC (RTJ-87/852)-68720 , HC-69085 , HC-(RTJ-105/518) 69366 , HC-7 (RTJ-113/569) 1417, HC-721 (RTJ-115/1175) 91, HC-72674 , HC-73449 (RTJ-151/150) , HC-73592,(RTJ-134/784) HC-73623, (RTJ-143/129) RHC-75510, (RTJ-146/588) HC-75783 , (RTJ-144/513) HC-79856 , RHC-80536, HC-80881,(RTJ-163/608) HC-81746; (RTJ-163/650) RTJ-610/426, RTJ-121/157, RTJ-126/628.(RTJ-168/571)(RTJ-176/1258) Número de páginas: (23). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 12/11/02, (MLR). Alteração: 03/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748729/habeas-corpus-hc-81517-sp

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