Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 224775 MS

2. Acórdão que assentou caber ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Auto-executoriedade do art. 5º, LXXIV, da CF/88.

3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV; 24; 25 a 28; 100 e 165, da CF.

4. Acórdão que decidiu, de forma adequada, em termos a emprestar ampla eficácia à regra fundamental em foco. Inexistência de conflito com o art. 100 e parágrafos da Constituição. Inexiste ofensa direta aos dispositivos apontados no apelo extremo.

5. Recurso extraordinário não conhecido.

(CÍVEL) - EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ESTADO, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NECESSITADOS, ABRANGÊNCIA, HONORÁRIOS DE PERÍCIA // INDEPENDÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, ORÇAMENTO, INEXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // AUTO-APLICABILIDADE, REGRA CONSTITUCIONAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA // FALTA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 01/10/02, (MLR). Alteração: 03/10/02, (MLR).