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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_215981_RJ_1279100732328.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional.

2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral comprovadas.
3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória.
4. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio.
5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DEMONSTRAÇÃO, NEXO CAUSAL, MORTE, PRESO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CULPA, "IN VIGILANDO", APLICAÇÃO, TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONDENAÇÃO, ESTADO, PAGAMENTO, PENSÃO, GENITORA, VÍTIMA, DESPESA, FUNERAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido. Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 19/08/02, (MLR). Alteração: 23/08/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748658/recurso-extraordinario-re-215981-rj

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