Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

2. Alegação de que o ato impugnado contraria a Lei n.º 8.935, ao declarar que este diploma atribuía 'a fiscalização dos serviços notariais' ao Poder Judiciário, quando a competência a ele reservada restringe-se exclusivamente aos atos não ao serviço, enquanto estrutura administrativa e organizacional.

3. Sustentação da necessidade da distinção entre fiscalização dos atos notariais, que constitui atribuição natural do poder concedente, exercida por intermédio do Poder Judiciário, e a fiscalização administrativa, interna.

4. Transformação constitucional do sistema, no que concerne à execução dos serviços públicos notariais e de registro, não alcançou a extensão inicialmente pretendida, mantendo-se, em conseqüência, o Poder Judiciário no controle do sistema. A execução, modo privato, de serviço público não lhe retira essa conotação específica.

5. Não há de se ter como ofendido o art. 236 da Lei Maior, que se compõe também de parágrafos a integrarem o conjunto das normas notariais e de registro, estando consignada no § 1º, in fine, do art. 236, a fiscalização pelo Poder Judiciário dos atos dos notários e titulares de registro.

6. Recurso extraordinário não conhecido.

- VALIDADE, PROVIMENTO, CORREGEDORIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO, ATO, CARTÓRIOS // CONFIGURAÇÃO, NATUREZA PÚBLICA, SERVIÇOS MOTORIAIS, REGISTRO // DESCABIMENTO, ARGUMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATOS NOTORIAIS, ATRIBUIÇÃO, PODER CONCEDENTE // POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SERVIÇOS // IRRELEVÂNCIA, TRANSFORMAÇÃO, SISTEMA NOTORIAL, REGISTRO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO // PRESERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO), EXCLUSIVIDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, NOTÁRIO // NECESSIDADE, LEI, SENTIDO FORMAL, SENTIDO FORMAL, FISCALIZAÇÃO, ATOS, PODER JUDICIÁRIO.

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos Citados: ADI-1583, RE-178236 . Número de páginas: (26). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/03/03, (CMR). Alteração: 01/04/03, (MLR).