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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 485 MT

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 485 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-SINDEPO-MT, GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 23-08-2002 PP-00071 EMENT VOL-02079-01 PP-00001

Julgamento

25 de Abril de 2002

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_485_MT_1279099961077.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL.

1. Servidor público. Exercício do direito público subjetivo de greve. Necessidade de integralização da norma prevista no artigo 37, VII, da Constituição Federal, mediante edição de lei complementar, para definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público. Precedentes.
2. Observância às disposições da Lei 7.783/89, ante a ausência de lei complementar, para regular o exercício do direito de greve dos serviços públicos. Aplicação dos métodos de integração da norma, em face da lacuna legislativa. Impossibilidade. A hipótese não é de existência de lei omissa, mas de ausência de norma reguladora específica. Mandado de injunção conhecido em parte e, nessa parte, deferido, para declarar a omissão legislativa.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", ORGANIZAÇÃO SINDICAL, AJUIZAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO // RECONHECIMENTO, MORA, CONGRESSO NACIONAL, OUTORGA, DIREITO, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL // EXISTÊNCIA, LACUNA TÉCNICA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // INOCORRÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR // COMUNICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, SUPRIMENTO, OMISSÃO. - CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA // IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REGRAS, INICIATIVA PRIVADA // APLICABILIDADE, ANALOGIA, COSTUMES, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, UNICIDADE, HIPÓTESE, OMISSÃO, LEI // COMPROMISSO, SERVIÇO PÚBLICO, COLETIVIDADE // DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA DIÁRIA, CONGRESSO NACIONAL, VIOLAÇÃO, SEPARAÇÃO DOS PODERES. - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, EXERCÍCIO, GREVE, SUBORDINAÇÃO, EDIÇÃO PRÉVIA, LEI REGULAMENTADORA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence.. Resultado: declarada a omissão do Congresso Nacional e determinada a comunicação dessa omissão. Acórdãos citados: MI-20 , MI-438. Número de páginas: (09). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/01/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748432/mandado-de-injuncao-mi-485-mt

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