Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 485 MT

1. Servidor público. Exercício do direito público subjetivo de greve. Necessidade de integralização da norma prevista no artigo 37, VII, da Constituição Federal, mediante edição de lei complementar, para definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público. Precedentes.

2. Observância às disposições da Lei 7.783/89, ante a ausência de lei complementar, para regular o exercício do direito de greve dos serviços públicos. Aplicação dos métodos de integração da norma, em face da lacuna legislativa. Impossibilidade. A hipótese não é de existência de lei omissa, mas de ausência de norma reguladora específica. Mandado de injunção conhecido em parte e, nessa parte, deferido, para declarar a omissão legislativa.

- LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", ORGANIZAÇÃO SINDICAL, AJUIZAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO // RECONHECIMENTO, MORA, CONGRESSO NACIONAL, OUTORGA, DIREITO, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL // EXISTÊNCIA, LACUNA TÉCNICA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL // INOCORRÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR // COMUNICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, SUPRIMENTO, OMISSÃO. - CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA // IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REGRAS, INICIATIVA PRIVADA // APLICABILIDADE, ANALOGIA, COSTUMES, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, UNICIDADE, HIPÓTESE, OMISSÃO, LEI // COMPROMISSO, SERVIÇO PÚBLICO, COLETIVIDADE // DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA DIÁRIA, CONGRESSO NACIONAL, VIOLAÇÃO, SEPARAÇÃO DOS PODERES. - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, EXERCÍCIO, GREVE, SUBORDINAÇÃO, EDIÇÃO PRÉVIA, LEI REGULAMENTADORA.

Votação: por maioria, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence.. Resultado: declarada a omissão do Congresso Nacional e determinada a comunicação dessa omissão. Acórdãos citados: MI-20 , MI-438. Número de páginas: (09). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/01/03, (MLR).