jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_219169_RS_1279099946829.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. CONDICIONAMENTO A DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA LOCAL. CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, LEI MUNICIPAL, TEMPO MÍNIMO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO INTEGRAL, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-162620 , RE-218350-AgR, RE-220821, RE-225630, RE-222486-AgR. Número de pági (RTJ-152/650) nas: . Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 22/08/02, (SVF). Alteração: 29/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748424/recurso-extraordinario-re-219169-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1999/XXXXX-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1999/XXXXX-9