17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81736 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE: AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA ESPECÍFICA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Código Penal Militar, artigo 319. Denúncia. Inépcia, por ausência de elementar específica do crime, consistente em "satisfazer interesse próprio". Imprescindibilidade da instrução penal para concluir-se pela atipicidade da conduta do paciente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, ante a necessidade do reexame de fatos e provas.
2. Conduta não-individualizada. Alegação improcedente, tendo em vista que a denúncia descreve pormenorizadamente os fatos imputados ao paciente. Ordem denegada.
Resumo Estruturado
- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, NECESSIDADE, REEXAME, FATOS, PROVAS // AUSÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, DESCRIÇÃO, DOLO ESPECÍFICO.
Referências Legislativas
Observações
Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: HC-57995, RHC-59779 , RHC-60193, RHC-62150, RHC-64573 , RHC-62999, RHC-65781 , HC-6 (RTJ-104/1040) 8525, HC-65545, HC-68403 , HC-6872 (RTJ-120/675) 0 , HC-71715, HC-72649,(RTJ-126/154) HC-72925 , HC-73451 , HC-80659 (RTJ-135/1079), HC-80881,(RTJ-143/129) HC-80941.(RTJ-158/199)(RTJ-165/212) Número de páginas: (9). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 21/10/02, (SVF). Alteração: 22/10/02, (SVF).
