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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81736 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81736_RS_1279099888638.pdf
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Ementa

PREVARICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE: AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA ESPECÍFICA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Código Penal Militar, artigo 319. Denúncia. Inépcia, por ausência de elementar específica do crime, consistente em "satisfazer interesse próprio". Imprescindibilidade da instrução penal para concluir-se pela atipicidade da conduta do paciente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, ante a necessidade do reexame de fatos e provas.
2. Conduta não-individualizada. Alegação improcedente, tendo em vista que a denúncia descreve pormenorizadamente os fatos imputados ao paciente. Ordem denegada.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, NECESSIDADE, REEXAME, FATOS, PROVAS // AUSÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, DESCRIÇÃO, DOLO ESPECÍFICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: HC-57995, RHC-59779 , RHC-60193, RHC-62150, RHC-64573 , RHC-62999, RHC-65781 , HC-6 (RTJ-104/1040) 8525, HC-65545, HC-68403 , HC-6872 (RTJ-120/675) 0 , HC-71715, HC-72649,(RTJ-126/154) HC-72925 , HC-73451 , HC-80659 (RTJ-135/1079), HC-80881,(RTJ-143/129) HC-80941.(RTJ-158/199)(RTJ-165/212) Número de páginas: (9). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 21/10/02, (SVF). Alteração: 22/10/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748412/habeas-corpus-hc-81736-rs

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