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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1851 AL

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1851 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS, FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, PGE-AL ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-01 PP-00139 REPUBLICAÇÃO: DJ 13-12-2002 PP-00060
Julgamento
8 de Maio de 2002
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1851_AL_1279099433006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.

º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação e, nesta parte, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso,Celso de Mello e o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e declarou a constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13, de 21 de março de 1997. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional do Comércio - CNC, o Dr. Hamilton Dias de Souza, pelos requeridos,Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Aluísio Lundgren Corrêa Regis,Procurador do Estado, e, pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Dr.José Alfredo Borges, Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.05.2002.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONVÊNIO, (ICMS), VEDAÇÃO, RESTITUIÇÃO, (ICMS), COBRANÇA, BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA, SUPERIORIDADE, VALOR, OPERAÇÃO REAL, SAÍDA FINAL, PRODUTO. - (PRELIMINAR), DESCABIMENTO, (ADI), IMPUGNAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, (AL), REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, DECORRÊNCIA, ADOÇÃO, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE, EXAUSTÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, BENEFÍCIO. - CONSTITUCIONALIDADE, CLÁUSULA, CONVÊNIO, VEDAÇÃO, RESTITUIÇÃO, (ICMS), PAGAMENTO, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, (PARA FRENTE), HIPÓTESE, DIVERSIDADE, VALOR PRESUMIDO, VALOR, OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE. EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, INSTITUIÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO, FINALIDADE, REDUÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, DIMINUIÇÃO, EVASÃO FISCAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. ELLEN GRACIE), POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, FATO GERADOR PRESUMIDO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MAURÍCIO CORRÊA), INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, DIFERENÇA, (ICMS), RECOLHIMENTO, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS VELLOSO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONVÊNIO, VEDAÇÃO, RESTITUIÇÃO, EXCESSO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OCORRÊNCIA, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, "ESTATUTO DOS CONSTRIBUINTES", LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, EXPRESSÃO VALORATIVA, BASE DE CÁLCULO, CONSTITUIÇÃO, ASPECTO MATERIAL, FATO GERADOR. POSSIBILIDADE, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, SUPERIORIDADE, VALOR, PREÇO DE VENDA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, IMPOSIÇÃO, PRESUNÇÃO DEFINITIVA, VALOR, FATO GERADOR , POSSIBILIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTADO.

Doutrina

  • Obra: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA - FEV. 95 - REVISTA
  • Autor: HAMILTON DIAS DE SOUZA
  • Obra: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IOB
  • Autor: MARÇO AURÉLIO GRECO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 77462 (RTJ-73/507), RE 77885 (RTJ-73/530), RE 108407, RE 213396 (RTJ-176/462), RE 266523. - A ADI-1851 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 19/03/2003. - Veja Informativos 267 e 271 do STF. Número de páginas: . Análise:(FLO/MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/05/03, (SVF). Alteração: 03/03/06, (MSA).
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