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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INDÚSTRIA TEXTIL ITACOLOMI S/A, RUBENS PESTANA DE ANDRADE, BANCO SAFRA S/A, SÉRGIO LUIZ PEREIRA REGO E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_309883_SP_1279099243184.pdf
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Ementa

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental

. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental
. - Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em sentido amplo, para alcançar tanto a taxa judiciária (que é o tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade, as mais das vezes, com a natureza da causa ou com o seu valor, conforme estabelecido pelo legislador) quanto as custas em sentido estrito (as despesas com os atos praticados no curso do procedimento), ao contrário do que sucedia com o artigo , XVII, c, da Constituição anterior na redação dada pela Emenda nº 7/77 que a empregava em sentido restrito, distinguindo-as da taxa judiciária
. - Conseqüentemente, o preparo para a interposição de recurso que se enquadra no conceito de custas, inclusive em sentido estrito, é devido, como determina o artigo 511 do C.P.C., em conformidade com a legislação pertinente, sem qualquer afronta ao artigo , XXXIV, a, da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental , a que se nega provimento.

Acórdão

AI XXXXX ED-ED ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005 DJ 28-03-2003 PP-00076 EMENT VOL-02104-05 PP-00856

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART- 00008 INC-00017 LET-C (Redação DADA PELA EMC-1/1969)
  • EMC-000001 ANO-1969
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034 LET-A ART- 00024 INC-00004
  • EMC-000007 ANO-1977
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00511

Observações

Votação: unânime. Resultado: conversão dos Embargos de Declaração em Agravo Regimental,desprovido o Agravo. Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 30/10/02, (MLR). Alteração: 24/07/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748271/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-309883-sp