26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 585 TO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 585 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDIFISCAL, CORIOLANO SANTOS MARINHO E OUTRO, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 02-08-2002 PP-00059 EMENT VOL-02076-01 PP-00030
Julgamento
15 de Maio de 2002
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Configurada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito sob enfoque, impõe-se o parcial deferimento do writ para que tal situação seja comunicada ao referido órgão.
Acórdão
MI 631 ANO-2002 UF-MS TURMA-TP N.PÁG-013 Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-08-2002 PP-00059 EMENT VOL-02076-01 PP-00043
Resumo Estruturado
(CÍVEL) - CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO // LEGITIMAÇÃO, SINDICATO, PROPOSITURA, REMÉDIO CONSTITUCIONAL // INADMISSIBILIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, ANULAÇÃO, ATO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA // DESCABIMENTO, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, GREVE. - (VOTO VENCIDO), DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA // NECESSIDADE, ELABORAÇÃO, NORMA, CASO CONCRETO, VIABILIZAÇÃO, DIREITO, SERVIDOR // UTILIZAÇÃO, LEI DE GREVE, TRABALHORES (MINISTRO CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, INEXISTÊNCIA, ÓBICE, EXERCÍCIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, LEI (MINSITRO SEPÚLVEDA PERTENCE).
Referências Legislativas
Observações
Votação: por maioria, deferido em parte, vencido o Ministro Carlos Velloso que o deferia integralmente e o Ministro Sepúlveda Pertence que dele não conhecia. Resultado: deferido em parte. Acórdãos citados: MI-20 , MI-438, MI-485.(RTJ-166/751) Número de páginas: (13). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 10/10/02, (MLR).
