9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC 81260 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SHIRO NARUSE, PEDRO LUIZ NAPOLITANO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
I.
Embargos de declaração: inadmissibilidade, quando interposto anteriormente a publicação do acórdão embargado: precedentes. II. Embargos de declaração que, quando admissíveis, não levariam à pretendida alteração das premissas de decisão embargada.
Acórdão
HC 81261 ED ANO-2002 UF-ES TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-013 DJ 21-06-2002 PP-00097 EMENT VOL-02074-03 PP-00446
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, INÍCIO, PRAZO RECURSAL, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ÓRGÃO OFICIAL, DIÁRIO DE JUSTIÇA // REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, PRESSUPOSTOS, CABIMENTO, EMBARGOS, AUSÊNCIA , CONHECIMENTO, CONCLUSÕES, ACÓRDÃO EMBARGADO // CONFIGURAÇÃO, LICITUDE, PROVA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ FEDERAL, MOMENTO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, INICIAL, CRIME EM DETRIMENTO DA UNIÃO // POSTERIORIDADE, DECLÍNIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.