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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS : HC 81260 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81260 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SHIRO NARUSE, PEDRO LUIZ NAPOLITANO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-06-2002 PP-00127 EMENT VOL-02073-02 PP-00412
Julgamento
22 de Maio de 2002
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81260_ES_1279098550280.pdf
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Ementa

I.

Embargos de declaração: inadmissibilidade, quando interposto anteriormente a publicação do acórdão embargado: precedentes. II. Embargos de declaração que, quando admissíveis, não levariam à pretendida alteração das premissas de decisão embargada.

Acórdão

HC 81261 ED ANO-2002 UF-ES TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-013 DJ 21-06-2002 PP-00097 EMENT VOL-02074-03 PP-00446

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, INÍCIO, PRAZO RECURSAL, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ÓRGÃO OFICIAL, DIÁRIO DE JUSTIÇA // REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, PRESSUPOSTOS, CABIMENTO, EMBARGOS, AUSÊNCIA , CONHECIMENTO, CONCLUSÕES, ACÓRDÃO EMBARGADO // CONFIGURAÇÃO, LICITUDE, PROVA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ FEDERAL, MOMENTO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, HIPÓTESE, INICIAL, CRIME EM DETRIMENTO DA UNIÃO // POSTERIORIDADE, DECLÍNIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecidos. Acórdãos citados: AI-254555-AgR-ED-AgR, RE-195859-ED, RE-193488-ED, RE-194090-ED, RE-202225-ED, RE-204420-ED, RE-204713-ED, ADI-2075-MC-ED. Número de páginas: .(13) Análise:(DMV). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 14/11/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14748085/embdeclno-habeas-corpus-hc-81260-es