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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 17 AP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 17 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00001
Julgamento
5 de Junho de 2002
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADPF_17_AP_1279098009627.pdf
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Ementa

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º)- AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. , § 1º)- EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

. - O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à argüição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional
. - A norma inscrita no art. , § 1º da Lei nº 9.882/99 - que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.

Decisão

O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento,o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 05.06.2002.Decisão: O Tribunal retificou a proclamação do Agravo Regimental na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 17-3/AP, da sessão do dia 05 junho de 2002, para excluir a expressão sem voto e para constar que votou o Presidente, por tratar-se de matéria constitucional. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio.Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, nesta assentada, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Sidney Saches. Plenário, 13.06.2002.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO POPULAR, DESCONSTITUIÇÃO, ATO LESIVO.

Doutrina

  • Obra: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: AÇÃO POPULAR
  • Autor: RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO
  • Obra: HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO,
  • Autor: J.M. OTHON SIDON

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADPF 3, ADPF 12, ADPF 13, ADPF 18, AO 859 QO. Número de páginas: 18. Revisão: 17/09/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747941/agregna-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-17-ap