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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 197917 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA E OUTROS, JAIR CESAR NATTES

Publicação

DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-03 PP-00368

Julgamento

6 de Junho de 2002

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_197917_SP_1279097931901.pdf
​
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Inteiro Teor

RE197917 EmentaeAcórdão (2)

PropostadeRemessaaoPleno (1)

ExtratodeAta (1)

Relatório (3)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (24)

ExtratodeAta (1)

Esclarecimento-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-GILMARMENDES (41)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-SEPÚLVEDAPERTENCE (19)

ConfirmaçãodeVoto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

AntecipaçãoaoVoto-NELSONJOBIM (9)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-CEZARPELUSO (5)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-CELSODEMELLO (9)

Explicação (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747926/recurso-extraordinario-re-197917-sp/inteiro-teor-103133358

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