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2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 197917 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA E OUTROS, JAIR CESAR NATTES
Publicação
DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-03 PP-00368
Julgamento
6 de Junho de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Inteiro Teor
RE197917 EmentaeAcórdão (2)
PropostadeRemessaaoPleno (1)
ExtratodeAta (1)
Relatório (3)
Voto-MAURÍCIOCORRÊA (24)
ExtratodeAta (1)
Esclarecimento-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
ExtratodeAta (1)
VotoVista-GILMARMENDES (41)
ExtratodeAta (2)
VotoVista-SEPÚLVEDAPERTENCE (19)
ConfirmaçãodeVoto-MAURÍCIOCORRÊA (2)
AntecipaçãoaoVoto-NELSONJOBIM (9)
Voto-MARCOAURÉLIO (8)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)
Voto-CARLOSBRITTO (2)
ExtratodeAta (2)
VotoVista-CEZARPELUSO (5)
Voto-ELLENGRACIE (1)
ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (2)
Voto-CARLOSVELLOSO (1)
Voto-CELSODEMELLO (9)
Explicação (2)
ExtratodeAta (2)