jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 197917 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 197917 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA E OUTROS, JAIR CESAR NATTES
Publicação
DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-03 PP-00368
Julgamento
6 de Junho de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_197917_SP_1279097931901.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c.
2. Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, artigo 29)é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade.
3. Situação real e contemporânea em que Municípios menos populosos têm mais Vereadores do que outros com um número de habitantes várias vezes maior. Casos em que a falta de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia.
4. Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente.
5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade reclamada traduza qualquer afronta aos demais princípios constitucionais e nem resulte formas estranhas e distantes da realidade dos Municípios brasileiros. Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37).
6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da Republica, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º).
7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população de pouco mais de 2600 habitantes somente comporta 09 representantes.
8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e em parte provido.

Decisão

Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a. Turma, 31.08.99.Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, conhecendo e provendo parcialmente o recurso, no sentido de julgar procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo,a Presidência indicou adiamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 06.06.2002.Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, conhecendo e provendo parcialmente o recurso, para acolher, em parte, o pedido formulado na inicial, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário,27.06.2002.Colhido o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, acompanhando,parcialmente, o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, para fixar a eficácia da declaração de inconstitucionalidade considerada a próxima legislatura, pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 10.04.2003.Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que conheciam do recurso extraordinário e lhe davam parcial provimento para, restabelecendo em parte a decisão de primeiro grau, declarar inconstitucional, incidenter tantum, o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela/SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros ora fixados, e dos votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Março Aurélio, que conheciam do recurso mas lhe negavam provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.12.2003.O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para,restabelecendo, em parte, a decisão de primeiro grau, declarar inconstitucional, incidenter tantum, o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela/SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros ora fixados, respeitados os mandatos dos atuais vereadores,vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Março Aurélio e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 24.03.2004.

Resumo Estruturado

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, (STF), ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA LIMITADA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE INCIDENTAL DIRETO, FUNDAMENTO, PONDERAÇÃO CONCRETA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NULIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO, DIREITO BRASILEIRO, REGRA GERAL, NULIDADE, ATO INCONSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ADMISSIBILIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA, "EX NUNC", EXISTÊNCIA, BASE CONSTITUCIONAL, CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO, SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ATO PRETÉRITO, INSUSCETIBILIDADE, REVISÃO, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, SEGURANÇA JURÍDICA, SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, JUÍZO DE PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXCEÇÃO EXPRESSA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA POLÍTICA, MUNICÍPIO, DEMARCAÇÃO, MAIOR, MENOR, NÚMERO, VEREADOR, OBSERVÂNCIA, PARÂMETRO CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO UNIVERSAL DE SIMETRIA, REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONALIDADE OBJETIVA, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETÊNCIA, LEI ORGÂNICA, MUNICÍPIO, OPÇÃO, POLÍTICO-LEGISLATIVA, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, BALIZAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, ESTABELECIMENTO, TABELA, QUANTIDADE, REPRESENTANTE, CÂMARA DE VEREADORES. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO ESTRUTURANTE, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, ESTADO BRASILEIRO, AUTONOMIA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, PRERROGATIVA, MUNICÍPIO, EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMPOSIÇÃO, CRITÉRIO ARITMÉTICO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, INDISPENSABILIDADE, ANÁLISE, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 148, Rcl 488 AgR, ADI 513, Rcl 554, Rcl 611, ADI 692 MC, ADI 1038 MC, ADI 1063 MC, ADI 1102, Rcl 1733, Rcl 1733 MC, RMS 17976, HC 45232, HC 70514, RE 78594, RE 78809, RE 79343, RE 79620, RE 86056, RE 93356, RE 105789, RE 122202, RE 147776; RTJ 97/1191; TSE: RMS 1563, RMS 1945, RMS 1949, RMS 1973, RMS 2009, RMS 2020, RMS 2038, RMS 2040. - Legislação estrangeira citada: art. 13, inciso II da Constituição de Weimar; art. 140 da Constituição da Áustria; Lei Orgânica § 31, 2 e 79, 1 - Corte Constitucional da Alemanha; art. 767 do CPC da Alemanha; art. 282, n. 4 da Constituição de Portugal - Corte Constitucional de Portugal; art. 174, 2, do Tratado de Roma - Tribunal de Justiça da Comunidade Européia. Número de páginas: 144. Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Alteração: 17/02/2009, CEL. Análise: 29/03/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747926/recurso-extraordinario-re-197917-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 197917 SP

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 197917 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0081158-61.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0081158-61.2018.1.00.0000