jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81612 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81612_SP_1279097347435.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.

Não se tranca ação penal por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico. Precedentes. No caso, a denúncia descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada. Aponta a autoria na pessoa do Paciente e dos dois co-réus. O reconhecimento e a confissão do crime não são requisitos exigidos para sua formulação. Inviável o trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, VERIFICAÇÃO, PRESENÇA, REQUISITOS NECESSÁRIOS, VALIDADE, DENÚNCIA, OCORRÊNCIA, NARRAÇÃO, FATO TÍPICO, DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, EXPLICAÇÃO, MODO, ATUAÇÃO, ENUMERAÇÃO, OBJETOS SUBTRAÍDOS, AGÊNCIA BANCÁRIA // INEXIGÊNCIA, REQUISITOS, RECONHECIMENTO, CONFISSÃO, PACIENTE, FORMULAÇÃO, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, RECONHECIMENTO, CONFISSÃO, OCASIÃO, EXAME, CULPABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-73450, HC-75354, HC-81523. Número de páginas: (9). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 26/06/03, (SVF). Alteração: 02/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747773/habeas-corpus-hc-81612-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2006/XXXXX-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81523 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81612 SP