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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1500 ES

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1500 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154
Julgamento
19 de Junho de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1500_ES_1279097161213.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.
II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade.
III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, AUTOR, DESISTÊNCIA PARCIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO // INEXISTÊNCIA, CARÁTER PRECÁRIO, PASSAGEIRO, CONTRATAÇÃO // DISPOSITIVO LEGAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CARACTERÍSTICA, ESSENCIALIDADE, SERVIÇO, DETERMINAÇÃO, PRAZO. - INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, NECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, ESTABELECIMENTO, VENCIMENTOS, CARGOS PÚBLICOS. - INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PREVISÃO, INVESTIDURA, SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO // PRESSUPOSTO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, LEI, ESTABELECIMENTO, CASOS, CONTRATAÇÃO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA. - PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, NOVA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, RESOLUÇÃO IMPUGNADA, EDIÇÃO, VIGÊNCIA, DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: preliminarmente, a ação não foi conhecida quanto ao art. 1º da Resolução nº 1652/93 da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Foi assentada a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 4957, de 21 de Julho de 1994, do Estado do Espírito Santo; da Resolução nº 8, de 14 de março de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do art. 2º, parágrafo único, e do art. 3º da Resolução nº 1652, de 20 de março de 1993, da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Acórdãos citados: ADI-1291, RE-168566 . Número de páginas: (28). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/12/02, (SVF). Alteração: 12/12/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747719/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1500-es

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