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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DOMINGOS AUGUSTO REBELLO FERREIRA NETO, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 01-08-2003 PP-00105 EMENT VOL-02117-40 PP-08559
Julgamento
19 de Junho de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23490_DF_1279097146567.pdf
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Inteiro Teor

MS23490 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (9)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747717/mandado-de-seguranca-ms-23490-df/inteiro-teor-103133149

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