Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23490 DF

1. Sindicância e Inquérito. Servidor da Comissão de Valores Mobiliários. Atividades incompatíveis com o exercício do cargo. Alegação de haver sido cientificado da imputação somente após o encerramento da instrução. Improcedência. Comprovação de que o indiciado teve acesso a todo o conteúdo das irregularidades apuradas no inquérito administrativo.

2. Portaria de designação da Comissão Processante. Indicação de todos os fatos imputados ao acusado e das irregularidades noticiadas, para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Vício formal. Inexistência. É suficiente que dela conste o registro do processo de sindicância que a originou e do qual o servidor teve ciência.

3. Processo administrativo disciplinar. Fase instrutória. Estádio processual em que é promovida a tipificação da infração e o indiciamento formal do acusado, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa (Lei 8.112/90, artigo 161). Procedimentos observados.

4. Mandado de Segurança. Revolvimento de matéria fático-probatória coligida no processo administrativo. Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. Segurança indeferida, ressalvadas as vias ordinárias.

O Tribunal, por decisão unânime, rejeitou os embargos. Impedido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso,Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.03.2004.

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUÍDO E CERTO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PROVA, FATO, VERIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PENALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR // INADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECLARAÇÃO, TESTEMUNHA // IMPOSSIBILIDADE, VALORIZAÇÃO, PROVA, DOCUMENTO, TESTEMUNHA. - INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MANIFESTAÇÃO, INDICIADO, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO PRELIMINAR // POSSIBILIDADE, DEFESA, DENUNCIADO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXISTÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, INFRAÇÃO.

Acórdãos citados: MS 20441, MS 20714, MS 21726 , MS (RTJ-156/510) 22050, MS 22055. - O MS 23490 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 11/03/2004. Número de páginas: (16). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 13/05/04, (MLR). Alteração: 08/02/06, (MLR).