Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82045 SP - Inteiro Teor

As hipóteses cabíveis de recurso de apelação não estão exaustivamente previstas no art. 593 do CPP, há no próprio códex outro dispositivo que trata da matéria, o art. 416 [1] , este com a redação…

Para que as normas legais tenham caráter cogente (imperativo), é necessário uma sanção em caso de inobservância da mesma. Caso contrário, seria uma mera recomendação. É neste sentido que se…

"HABEAS CORPUS" IMPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CRIME MILITAR ( CPM , ART. 290 )- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE …