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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 655 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 655 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
VOLNEI ABREU AVILA, AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS, NELSON TRAD, MÚCIO HOMERO ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS
Publicação
DJ 29-08-2003 PP-00020 EMENT VOL-02121-01 PP-00105
Julgamento
1 de Julho de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_655_DF_1279096609499.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. IMUNIDADE MATERIAL.

Ofensa irrogada no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar irregularidades no FGTS. Relação com o tema discutido: Conduta abrangida pela imunidade material. Hipótese em que o parlamentar disse que o querelante, ao responder por crime de estupro, não tinha condições morais para acusar ex-Ministro de Estado de irregularidades acerca do fato investigado. Queixa crime rejeitada.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, EXISTÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, PROTEÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, DEPUTADO FEDERAL, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, MANDATO // IRRELEVÂNCIA, LOCAL, CONDUTA, PARLAMENTAR. - EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CASA LEGISLATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL // DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MOMENTO, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA-CRIME. - IMPOSSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME, PROVA, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, ENTREVISTA, DEPUTADO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE, LIMITE, RECINTO, CONGRESSO NACIONAL // NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, PRONUNCIAMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE LEGISLATIVA (MINS. NELSON JOBIM E MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada. Acórdãos citados: Inq-510 , Inq-579 , Inq-681-QO , Inq-779-QO , Inq-810, Inq-1328 (RTJ-135/509)-QO , Inq-(RTJ-141/406) 1566-QO , HC-(RTJ-155/396) 62414 , RHC-6 (RTJ-167/29) 5047 , HC-68129 , HC-69 (RTJ-166/133) 148 .(RTJ-182/80)(RTJ-112/1095)(RTJ-122/115)(RTJ-133/726) Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(JBM). Inclusão: 12/04/04, (MLR). Alteração: 13/04/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747565/inquerito-inq-655-df

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