jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 843 MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 843 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NÉLSON MENDES FONTOURA JÚNIOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 13-09-2002 PP-00062 EMENT VOL-02082-01 PP-00050
Julgamento
8 de Agosto de 2002
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_843_MS_1279096008556.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 38, INCISOS I E II, E §§ 1.

º E 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ESTADUAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos sul-mato- grossenses, resulta caracterizada a violação à norma da alínea c do inciso IIdo § 1.º do art. 61 da Constituição Federal, que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, ELABORAÇÃO, NORMAS, INICIATIVA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA COLABORAÇ ÃO, PODERES, FEITURA, LEIS // COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INCIATIVA, NORMAS LEGAIS, MATÉRIA, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 38, incisos I e II, e §§ 1º e 2º, da constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Acórdãos citados: ADI-89, ADI-483 . Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 17/03/03, (SVF). Alteração: 20/03/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747411/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-843-ms

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 89 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 483 PR