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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 651 TO

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_651_TO_1279096003681.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.

º 147/90, DO ESTADO DO TOCANTINS. VENDA DE IMÓVEIS PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LICITAÇÃO. CONTRARIEDADE AO INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ato normativo impugnado, ao possibilitar a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas no perímetro urbano de Palmas-TO, viola a exigência de realização de prévia licitação para a alienação de bens públicos, na forma do mencionado dispositivo constitucional. Ação julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO // INADMISSIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AQUISIÇÃO, LOTES, MORADIAS, PERÍMETRO URBANO, DISPENSA, LICITAÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PREÇO, CONDIÇÕES, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, POPULAÇÃO // INADMISSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS RÍGIDOS.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00021
  • LEI- 000147 ANO-1990 ART-00001 ART-00003 ART-00005 ART-00006

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 147, de 18 de Abril de 1990, do Estado de Tocantins. Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 11/02/03, (SVF). Alteração: 12/02/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747409/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-651-to

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