Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 651 TO

º 147/90, DO ESTADO DO TOCANTINS. VENDA DE IMÓVEIS PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LICITAÇÃO. CONTRARIEDADE AO INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ato normativo impugnado, ao possibilitar a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas no perímetro urbano de Palmas-TO, viola a exigência de realização de prévia licitação para a alienação de bens públicos, na forma do mencionado dispositivo constitucional. Ação julgada procedente.

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO // INADMISSIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AQUISIÇÃO, LOTES, MORADIAS, PERÍMETRO URBANO, DISPENSA, LICITAÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PREÇO, CONDIÇÕES, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, POPULAÇÃO // INADMISSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS RÍGIDOS.

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 147, de 18 de Abril de 1990, do Estado de Tocantins. Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 11/02/03, (SVF). Alteração: 12/02/03, (SVF).