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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 250 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 250 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-00006

Julgamento

15 de Agosto de 2002

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_250_RJ_1279095681515.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ESTADUAIS. VÍCIO DE INICIATIVA.

Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos fluminenses, resulta caracterizada a violação à norma da alínea c do inciso II do § 1.º do art. 61 da Constituição Federal, que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OCORRÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA // COMPETÊNCIA, CHEFE DO EXECUTIVO, INICIATIVA, LEIS, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EXERCÍCIO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, REGULAÇÃO, INSTITUTO DA REVERSÃO, POLICIAIS, SERVIÇO ATIVO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NORMAS, PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, INADMISSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL // DESCABIMENTO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, SERVIDORES APOSENTADOS, ANTERIORIDADE, REGIME CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do ato das disposições transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Acórdãos citados: ADI-89, ADI-483 . Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 11/02/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747311/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-250-rj

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