jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 217 PB

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_217_PB_1279094840403.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 135, I; E 138, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL, DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E DO PROCURADOR-CORREGEDOR.

O inciso I do mencionado art. 135, ao atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Procuradoria paraibana, desvirtua a configuração jurídica fixada pelo texto constitucional federal para as Procuradorias estaduais, desrespeitando o art. 132 da Carta da Republica. Os demais dispositivos, ao estabelecerem requisitos para a nomeação dos cargos de chefia da Procuradoria-Geral do Estado, limitam as prerrogativas do Chefe do Executivo estadual na escolha de seus auxiliares, além de disciplinarem matéria de sua iniciativa legislativa, na forma da letra c do inciso II do § 1 .º do art. 61 da Constituição Federal. Ação julgada procedente.

Decisão

- O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 135;da expressão dentre integrantes em atividades ou aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial , contida no caput do artigo 138, e do § 3º do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado da Paraiba. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão,Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 135; da expressão dentre integrantes em atividades ou aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial, contida no caput do artigo 138, e do § 3º do mesmo artigo, todos da Constituição do Estado da Paraiba. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, OCORRÊNCIA, DESVIRTUAMENTO, CONFIGURAÇÃO JURÍDICA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // NECESSIDADE, PARCIALIDADE, PROCURADORIA DO ESTADO, EXERCÍCIO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, UNIDADE FEDERADA // IMPOSSIBILIDADE, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PREVISÃO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGOS, PROCURADORIA DO ESTADO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, EDIÇÃO, NORMAS, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 470. Número de páginas: (07). Análise: (VAS). Revisão: (COF/AAF). Inclusão: 17/03/03, (CMR). Alteração: 29/08/05, (SVF). Alteração: 22/06/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14747059/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-217-pb

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2581 SP

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 13 anos

STF decide que governador do Amapá pode escolher livremente procurador-geral do Estado

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 291 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5211 PB

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 9 anos

Suspensa lei da PB que permitia a comissionados exercer funções de procurador