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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1935 RO

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1935_RO_1279094778635.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CRIAÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. C.F., art. 96, II, b e d. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SERVENTIAS: PRESUNÇÃO DE VERIDICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO.

I. - Serventias judiciais e extrajudiciais: matéria de organização judiciária: iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. C.F., art. 96, II, b e d.
II. - Necessidade de criação de serventias extrajudiciais: presunção de legitimidade e veridicidade do ato administrativo e do ato legislativo. Ressalva quanto à desarrazoabilidade da lei, que, desarrazoada, é inconstitucional. C.F., art. , LIV.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, COMARCA, PORTO VELHO // INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, PROPOSITURA, CRIAÇÃO, CARGOS, SERVIÇOS, JUÍZOS, TRIBUNAIS // INAPLICABILIDADE, NORMAS, SERVIDORES PÚBLICOS, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DELEGADO, PODER PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, CRIAÇÃO, SERVENTIAS, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, VERACIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ATO LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente do pedido. Acórdão citado: ADI-865. Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 06/06/03, (MLR). Alteração: 11/06/03, (MLR).
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