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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7129 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7129 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JOSÉ ANTÔNIO RAMOS FILHO, LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FAGUNDES LTDA, HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JÚNIOR E OUTROS
Publicação
DJ 19-12-2002 PP-00071 EMENT VOL-02096-02 PP-00296
Julgamento
4 de Setembro de 2002
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_7129_MG_1279094368885.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O Conflito negativo de competência surgira, inicialmente, entre Juiz estadual de 1º grau e Juiz do Trabalho. Foi ele dirimido pelo Tribunal competente, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, d, da C.F.
2. E, havendo o Superior Tribunal de Justiça concluído pela competência da Justiça comum (estadual) e não da Trabalhista, ao Juiz estadual cabia prosseguir no feito, o que ocorreu, no caso, inclusive com a posterior prolação da sentença. Sendo assim, em grau de apelação, ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais incumbia o julgamento, sem retornar a conflito já dirimido pelo órgão judiciário competente, a cuja decisão também está sujeito, em face do princípio da hierarquia de jurisdição, conforme a jurisprudência desta Corte.
3. Enfim, não pode haver Conflito de Competência entre um Tribunal Superior (como é o S.T.J.) e um Tribunal de Alçada (estadual), sujeito à jurisdição daquele.
4. Conflito não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais, para prosseguir no julgamento da Apelação, como lhe parecer de direito.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido o conflito e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de alçada do Estado de Minas Gerais, para que prossiga, como entender de direito, no julgamento da apelação. Número de páginas: (107). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/03/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746912/conflito-de-competencia-cc-7129-mg