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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1106 SE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1106_SE_1279094338840.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇ ÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ICMS. PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DO REPASSE PELO ESTADO. POSSIBILIDADE.

1. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde ( CF, artigo 160, parágrafo único, I e II).
2. Município em débito com o recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de seus servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a regularização do débito. Legitimidade da medida, em consonância com as exceções admitidas pela Constituição Federal.
3. Restrição prevista também nos casos de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal. Inconstitucionalidade da limitação, por contrariar a regra geral ditada pela Carta da Republica, não estando a hipótese amparada, numerus clausus, pelas situações excepcionais previstas. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada procedente em parte.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, ESTADUAL, PREVISÃO, CONDICIONAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEITA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO, MUNICÍPIO // INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, SISTEMA, PRECATÓRIO, INEXISTÊNCIA, DÍVIDA JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, SEQÜESTRO, DINHEIRO, INEXISTÊNCIA, EXPROPRIAÇÃO, BEM MUNICIPAL // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. - INEXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, VÍCIO MATERIAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL, RETENÇÃO, RECURSOS, SATISFAÇÃO, CRÉDITO // INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, BLOQUEIO, REPASSE, VERBAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe. Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/03/03, (CMR). Alteração: 29/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746906/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1106-se

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