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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 371 SE

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_371_SE_1279094297253.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

1. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal.
2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional ( CF, artigo 53, §§ 1º, , e ), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes. Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar inconstitucional a expressão contida na segunda parte do inciso XVII do artigo 13 da Constituição do Estado de Sergipe.

Acórdão

O Tribunal, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia autorização da Câmara Municipal, cujo deferimento da licença ou ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato”, contida no inciso XVII do artigo 13 da Constituição do Estado de Sergipe, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 05.09.2002.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SE), GARANTIA, VEREADOR, IMUNIDADE PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO, EXCEÇÃO, FLAGRANTE DELITO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA MUNICIPAL, SUBMISSÃO, PARLAMENTAR MUNICIPAL, PROCESSO CRIMINAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, IMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, IMUNIDADE FORMAL, IMUNIDADE MATERIAL, CONGRESSISTA // EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO IMPLÍCITA, HIPÓTESE, SILÊNCIO ELOQÜENTE, IMUNIDADE FORMAL, VEREADOR, DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, INVIOLABILIDADE MATERIAL // EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, IMUNIDADE, PRIVILÉGIO, INVIOLABILIDADE, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO FEDERAL, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SE), PRERROGATIVA, VEREADOR, EXERCÍCIO, MANDATO // CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, APLICAÇÃO, SIMETRIA, IMUNIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 558 (RTJ 146/434), ADI 685 (RTJ 142/79), HC 74201 (RTJ 169/969), RE 140867. Número de páginas: (14). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/12/04, (SVF). Alteração: 16/12/04, (SVF). Alteração: 12/03/2019, RAM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746896/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-371-se

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