DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração.

2. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.

3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência da Constituição pretérita (MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do posicionamento jurisprudencial anteriormente consagrado.

4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Acórdão

Pet 1656 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-023 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117-26 PP-05507

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DECORRÊNCIA, NATUREZA JUDICIAL, PROCEDIMENTO // IMPOSSIBILIDADE, CIDADÃO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, (STF), INAPLICABILIDADE, RITO PROCESSUAL, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. - DIVERSIDADE, HIPÓTESE, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO, POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONEXÃO, CRIME, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IDENTIDADE, NATUREZA // NECESSIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AVALIAÇÃO PRÉVIA, FATO, PROVA, CORRESPONDÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONVENIÊNCIA, POLÍTICO-SOCIAL, SUBMISSÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JULGAMENTO, SENADO FEDERAL. -(VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE ATIVA, ELEITOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, (STF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DO ESTADO // NATUREZA JURÍDICA, POLÍTICO-CONSTITUCIONAL, CARÁTER EXTRAPENAL // OBJETIVO, "IMPEACHMENT", REMOÇÃO COMPULSÓRIA, AGENTE PÚBLICO, SUJEITO ATIVO, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DENUNCIABILIDADE POPULAR, (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PARQUET , AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO, DISCIPLINA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA
Autor: ALEXANDRE DE MORAES
Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO E VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR
Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: ALEXANDRE DE MORAES
Obra: O IMPEACHMENT
Autor: PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969
Autor: PONTES DE MIRANDA
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Autor: PINTO FERREIRA
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
Obra: ELEMENTOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: MICHEL TEMER
Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS
Autor: JOÃO BARBALHO
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Autor: CARLOS MAXIMILIANO
Obra: TEORIA E PRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Autor: AURELINO LEAL

Referências Legislativas

CF ANO-1891 ART-00052 PAR-00002
CF ANO-1934 ART-00061 PAR-00001
CF ANO-1937 ART-00089 PAR-00002
CF ANO-1946 ART-00092
CF ANO-1967 ART-00088
EMC-000001 ANO-1969 ART-00042 INC-00001 ART-00083 ART-00119
CF ANO-1988 ART-00051 INC-00001 ART-00052 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-C ART-00129 INC-00001
LEI-001079 ANO-1950 ART-00014

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Celso de Mello e Março Aurélio. Resultado: os requerentes foram declarados carecedores da ação proposta e foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Acórdãos citados: Pet-85, QC-427-QO , ADI-834 , Pet-1104-AgR MS-20422; RTJ-166/147, R (Tribunal Pleno) TJ-176/199 (RTJ-168/729) (Tribunal Pleno). Número de páginas: (24). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/05/04, (MLR). Alteração: 03/06/04, (NT).

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1954 DF

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