Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 1954 DF

1. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração.

2. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal ( CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.

3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência da Constituição pretérita ( MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do posicionamento jurisprudencial anteriormente consagrado.

4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Pet 1656 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-023 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117-26 PP-05507

- LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DECORRÊNCIA, NATUREZA JUDICIAL, PROCEDIMENTO // IMPOSSIBILIDADE, CIDADÃO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, (STF), INAPLICABILIDADE, RITO PROCESSUAL, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. - DIVERSIDADE, HIPÓTESE, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO, POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONEXÃO, CRIME, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IDENTIDADE, NATUREZA // NECESSIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AVALIAÇÃO PRÉVIA, FATO, PROVA, CORRESPONDÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONVENIÊNCIA, POLÍTICO-SOCIAL, SUBMISSÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JULGAMENTO, SENADO FEDERAL. -(VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE ATIVA, ELEITOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, (STF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DO ESTADO // NATUREZA JURÍDICA, POLÍTICO-CONSTITUCIONAL, CARÁTER EXTRAPENAL // OBJETIVO, "IMPEACHMENT", REMOÇÃO COMPULSÓRIA, AGENTE PÚBLICO, SUJEITO ATIVO, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DENUNCIABILIDADE POPULAR, (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PARQUET , AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO, DISCIPLINA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Celso de Mello e Março Aurélio. Resultado: os requerentes foram declarados carecedores da ação proposta e foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Acórdãos citados: Pet-85, QC-427-QO , ADI-834 , Pet-1104-AgR MS-20422; RTJ-166/147, R (Tribunal Pleno) TJ-176/199 (RTJ-168/729) (Tribunal Pleno). Número de páginas: (24). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/05/04, (MLR). Alteração: 03/06/04, (NT).