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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1954 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 1954 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA E OUTROS, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
Publicação
DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117-30 PP-06370
Julgamento
11 de Setembro de 2002
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_1954_DF_1279094146061.pdf
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Ementa

DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração.
2. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.
3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência da Constituição pretérita (MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do posicionamento jurisprudencial anteriormente consagrado.
4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Acórdão

Pet 1656 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-023 DJ 01-08-2003 PP-00106 EMENT VOL-02117-26 PP-05507

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, DECORRÊNCIA, NATUREZA JUDICIAL, PROCEDIMENTO // IMPOSSIBILIDADE, CIDADÃO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, (STF), INAPLICABILIDADE, RITO PROCESSUAL, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. - DIVERSIDADE, HIPÓTESE, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO, POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CONEXÃO, CRIME, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IDENTIDADE, NATUREZA // NECESSIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AVALIAÇÃO PRÉVIA, FATO, PROVA, CORRESPONDÊNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONVENIÊNCIA, POLÍTICO-SOCIAL, SUBMISSÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JULGAMENTO, SENADO FEDERAL. -(VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE ATIVA, ELEITOR, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, (STF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DO ESTADO // NATUREZA JURÍDICA, POLÍTICO-CONSTITUCIONAL, CARÁTER EXTRAPENAL // OBJETIVO, "IMPEACHMENT", REMOÇÃO COMPULSÓRIA, AGENTE PÚBLICO, SUJEITO ATIVO, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DENUNCIABILIDADE POPULAR, (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PARQUET , AÇÃO PENAL PÚBLICA, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO, DISCIPLINA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO E VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: O IMPEACHMENT
  • Autor: PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
  • Obra: ELEMENTOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MICHEL TEMER
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS
  • Autor: JOÃO BARBALHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
  • Autor: AURELINO LEAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Celso de Mello e Março Aurélio. Resultado: os requerentes foram declarados carecedores da ação proposta e foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Acórdãos citados: Pet-85, QC-427-QO , ADI-834 , Pet-1104-AgR MS-20422; RTJ-166/147, R (Tribunal Pleno) TJ-176/199 (RTJ-168/729) (Tribunal Pleno). Número de páginas: (24). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/05/04, (MLR). Alteração: 03/06/04, (NT).
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