Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82332 PE

2. Superior Tribunal Militar.

3. Trancamento de ação penal.

4. Alegação de ausência de elemento indiciário a demonstrar a tipicidade da conduta.

5. Configuração, em tese, de crime (art. 210, § 2º do CPM) a ensejar justa causa para a tramitação da ação penal.

6. Inexistência de dilação probatória no processamento do habeas corpus.

7. Precedentes.

8. Indeferimento do habeas corpus.

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, LESÕES CORPORAIS. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, EXAME, PROVAS, ANÁLISE, ALEGAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIMADURA, ALUNO, DECORRÊNCIA, PRÁTICA, ATIVIDADE, MATERIAL BÉLICO.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-71622, HC-81256. Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/06/03, (SVF).