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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82332 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82332_PE_1279093658893.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

3. Trancamento de ação penal.
4. Alegação de ausência de elemento indiciário a demonstrar a tipicidade da conduta.
5. Configuração, em tese, de crime (art. 210, § 2º do CPM) a ensejar justa causa para a tramitação da ação penal.
6. Inexistência de dilação probatória no processamento do habeas corpus.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, LESÕES CORPORAIS. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, EXAME, PROVAS, ANÁLISE, ALEGAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIMADURA, ALUNO, DECORRÊNCIA, PRÁTICA, ATIVIDADE, MATERIAL BÉLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-71622, HC-81256. Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/06/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746713/habeas-corpus-hc-82332-pe

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