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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 56 PB

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 56 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ROMERO ABDON QUEIROZ DA NOBREGA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJ 29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP-00001
Julgamento
3 de Outubro de 2002
Relator
Min. NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_56_PB_1279093114745.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO ESTADUAL COM EMENDAS PARLAMENTARES. SERVIDORES PÚBLICOS. VETO PARCIAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. VÍCIO DE INICIATIVA SANADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DISPOSITIVOS ATACADOS, EM FACE DE POSTERIOR PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14. OFENSA AO ART.

Decisão

O Tribunal julgou prejudicada a ação, relativamente aos artigos 7º e 17, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, todos da Lei nº 5.129, de 28 de março de 1989, do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Março Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, SANEAMENTO, VÍCIO DE INICIATIVA, DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, IDENTIDADE, MATÉRIA. - PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO // IRRELEVÂNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO CONCRETO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA. - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VÍCIO DE INICIATIVA, EMENDA PARLAMENTAR, VINCULAÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO CELETISTA, ADVOGADO, QUADRO ESPECIAL, VENCIMENTO, VANTAGEM, DEFENSORIA PÚBLICA, AUMENTO, DESPESA // COMPETÊNCIA, EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // INADMISSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, PODER // OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES // SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, ESTADO MEMBRO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, CLÁUSULA DE RESERVA, PODER, INSTAURAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO // IMPOSSIBILIDADE, SANÇÃO, PROJETO, LEI, CONVALIDAÇÃO, DEFEITO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 248 (RTJ-152/341), ADI 645, ADI 665, ADI 766 (RTJ-178/16), ADI 805 (RTJ-168/391), ADI 864, ADI 1070 (RTJ-178/590), ADI 1280. Número de páginas: (15). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/06/03, (SVF). Alteração: 01/12/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746559/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-56-pb