26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24135 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24135 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
HUGO WOLOVIKIS BRAGA, ESDRA DANTAS DE SOUZA E OUTRA, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPI DO ROUBO DE CARGAS)
Publicação
DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-02 PP-00332 RTJ VOL-00191-03 PP-00919
Julgamento
3 de Outubro de 2002
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - ROUBO DE CARGAS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO DO IMPETRANTE COM BASE EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. EXCEPCIONALIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS SE REVELA NA EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO. AUSÊNCIA DA CAUSA PROVÁVEL JUSTIFICADORA DAS QUEBRAS DE SIGILO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Observações
Votação: unânime. Resultado: deferida. Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 22/08/03, (SVF). Alteração: 26/08/03, (SVF).
