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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 24135 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

HUGO WOLOVIKIS BRAGA, ESDRA DANTAS DE SOUZA E OUTRA, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPI DO ROUBO DE CARGAS)

Publicação

DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-02 PP-00332 RTJ VOL-00191-03 PP-00919

Julgamento

3 de Outubro de 2002

Relator

Min. NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24135_DF_1279093102189.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - ROUBO DE CARGAS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO DO IMPETRANTE COM BASE EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. EXCEPCIONALIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VIDA PRIVADA DOS CIDADÃOS SE REVELA NA EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO. AUSÊNCIA DA CAUSA PROVÁVEL JUSTIFICADORA DAS QUEBRAS DE SIGILO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferida. Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 22/08/03, (SVF). Alteração: 26/08/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746557/mandado-de-seguranca-ms-24135-df

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