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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1145 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ATEB-ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO BRASIL, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJ 08-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02090-01 PP-00214 RTJ VOL-00191-02 PP-00421
Julgamento
3 de Outubro de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1145_PB_1279093048201.pdf
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Inteiro Teor

ADI1145 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746545/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1145-pb/inteiro-teor-103131984

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