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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1145 PB

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1145 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ATEB-ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO BRASIL, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJ 08-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02090-01 PP-00214 RTJ VOL-00191-02 PP-00421
Julgamento
3 de Outubro de 2002
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1145_PB_1279093048201.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba.

I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF.
II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas.
III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇ ÃO, CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS, EXTRAJUDICIAIS, ENTIDADE, PERSONALIDADE JÚRÍDICA DE DIREITO PRIVADO // CONFIGURAÇAO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXA REMUNERATÓRIA, SERVIÇO PÚBLICO // POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, TAXA , ÓRGÃO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00167 INC-00004
  • LEI-005672 ANO-1992 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ADI-948 , Rp-1296 , ADI-1378-MC , ADI-1709 , ADI-1772-MC , ADI-1778-MC , ADI-2040-MC , ADI (RTJ-172/778)-2059, RE-116208 .(RTJ-168/95)(RTJ-173/461)(RTJ-175/35)(RTJ-173/24) Número de páginas: (20). Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 15/07/03, (MLR). Alteração: 17/07/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746545/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1145-pb