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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2031 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2031 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 17-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02128-01 PP-00082

Julgamento

3 de Outubro de 2002

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2031_DF_1279093039479.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF (ART.

75 E PARÁGRAFOS, ACRESCENTADOS AO ADCT PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999). 1 - O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, inciso I da Constituição Federal, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas. 2 - Proposta de emenda que, votada e aprovada no Senado Federal, sofreu alteração na Câmara dos Deputados, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2º da Constituição Federal no tocante à alteração implementada no § 1º do art. 75 do ADCT, que não importou em mudança substancial do sentido daquilo que foi aprovado no Senado Federal. Ofensa existente quanto ao § 3º do novo art. 75 do ADCT, tendo em vista que a expressão suprimida pela Câmara dos Deputados não tinha autonomia em relação à primeira parte do dispositivo, motivo pelo qual a supressão implementada pela Câmara dos Deputados deveria ter dado azo ao retorno da proposta ao Senado Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política. 3 - Repristinação das Leis nºs 9.311/96 e 9.539/97, sendo irrelevante o desajuste gramatical representado pela utilização do vocábulo "prorrogada" no caput do art. 75 do ADCT, a revelar objetivo de repristinação de leis temporárias, não vedada pela Constituição. 4 - Rejeição, também, das alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. 5 - Ação direta julgada procedente em parte para, confirmando a medida cautelar concedida, declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZACAO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TÍTULO, DÍVIDA PÚBLICA, PRODUTO, (CPMF), DESTINAÇÃO, RECURSO, CUSTEIO, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SUPRESSÃO, CONDICIONAMENTO. - CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI, CRIAÇÃO, COBRANÇA, (CPMF) // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA, PRIVAÇÃO, EFICÁCIA, LEI, DECORRÊNCIA, PROMULGAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, EMENDA CONSTITUCUINAL // POSSIBILIDADE, REPRISTINAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, GARANTIA, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA // ADMISSIBILIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ELABORAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO, INEXISTÊNCIA, CONFISCO, BITRIBUTAÇÃO. - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ATENUADA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, DECURSO, PRAZO NONAGESIMAL, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL // SAQUE, CONTA CORRENTE, INEXISTÊNCIA, NATUREZA, TRIBUTO, DESCARACTERIZAÇÃO, FATO ECONÔMICO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, (MIN. ILMAR GALVÃO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão. Impedido o Min. Gilmar Mendes. Resultado: procedente em parte, confirmando a Medida Cautelar concedida, declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75 do ADCT-1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999. Acórdãos citados: ADI 352, ADI 2304. Número de páginas: (15). Análise:(DMV). Revisão:(JBM). Inclusão: 20/07/04, (MLR). Alteração: 02/02/2009, NRT.
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