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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82246 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82246_RJ_1279092601244.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

1 - O inquérito policial não é procedimento indispensável à propositura da ação penal ( RHC nº 58.743/ES, Min. Moreira Alves, DJ 08/05/1981 e RHC nº 62.300/RJ, Min. Aldir Passarinho). 2 - Denúncia que não é inepta, pois descreve de forma clara a conduta atribuída aos pacientes, que, induzindo a vítima em erro, venderam a ela um falso seguro, omitindo a existência de cláusulas que lhe eram prejudiciais visando à obtenção de vantagem ilícita, fato que incide na hipótese do art. 171, caput do Código Penal. Alegações que dependem de análise fático-probatória, que não se coaduna com o rito angusto do habeas corpus. 3 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, em se tratando de crimes societários ou de autoria coletiva, é suficiente, na denúncia, a descrição genérica dos fatos, reservando -se à instrução processual a individualização da conduta de cada acusado (HC nº 80.204/GO, Min. Maurício Corrêa, DJ 06/10/2000 e HC nº 73.419/RJ, Min. Ilmar Galvão, DJ 26/04/1996. 4 - "Habeas corpus" indeferido.

Decisão

- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,15.10.2002.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, EXAME, FATOS, PROVAS, VERIFICAÇÃO, VERACIDADE, ALEGAÇÕES, IMPETRANTES // EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, CONDUTA, PACIENTES, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO // DISPENSABILIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, EXISTÊNCIA, ELEMENTOS SUFICIENTES, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL // SUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO GENÉRICA, FATOS, CONFIGURAÇÃO, CRIMES SOCIETÁRIOS, AUTORIA COLETIVA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RHC-58743 , RHC-62300, HC-73419, HC-80204 . Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 25/06/03, (MLR). Alteração: 22/06/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746416/habeas-corpus-hc-82246-rj

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