26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 551 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 551 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO AZIZ CRETTON E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00039
Julgamento
24 de Outubro de 2002
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.
º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPUBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, LIMITE MÍNIMO, FIXAÇÃO, MULTA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, SONEGAÇÃO, TRIBUTO ESTADUAL // DESPROPORÇÃO, VALOR, MULTA, CONFIGURAÇÃO, EFEITO, CONFISCO // NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, NORMA, CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INADMISSIBILIDADE, OBRIGAÇÃO, ACESSÓRIA, VALOR, SUPERIORIDADE, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL // OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE (MIN. MARÇO AURÉLIO).
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B ART- 00150 INC-00004
- ADCT ART-00057 PAR-00002 PAR-00003
Observações
Votação: unânime. Resultado: procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão citado: RE-91707 . Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 12/12/03, (MLR). Alteração: 09/02/04, (SVF).