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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82155 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82155_SP_1279091757833.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA , PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. SÚMULA 524 DO STF. NOVAS PROVAS. DENÚNCIA OFERECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada ( HC nº 66.913-1/DF, Min. Sydney Sanches, DJ 18.11.88 e RHC nº 76 .153-2/SP, Min. Ilmar Galvão, DJ 27.03.98).
2. A denúncia foi oferecida com base em novas provas, produzidas posteriormente ao arquivamento do inquérito policial. Ausência de ofensa à Súmula 524 desta Corte.

Resumo Estruturado

- INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, PRESCRIÇÃO ANTECIPADA // DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PENA, MÍNIMO LEGAL // INEXISTÊNCIA , COISA JULGADA, FAVORECIMENTO, PACIENTE // LEGALIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, NOVAS PROVAS, VERIFICAÇÃO, INDÍCIOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, FATO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdaõs citados: HC-16532, HC-17739, HC-19392, HC-356925, HC-66913, RHC-76153. Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/06/03, (MLR). Alteração: 16/06/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746179/habeas-corpus-hc-82155-sp

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