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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82128 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82128_SP_1279091619326.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.

I. - A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.

Resumo Estruturado

(CRIMINAL) - DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, PRÁTICA, CRIME, FALSO TESTEMUNHO, NECESSIDADE, EXAME, PROVA, VERIFICAÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA // IMPOSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, ANÁLISE, MÉRITO.

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-72260 , HC-73506, HC-79535 ; RTJ-155/821.(RTJ-156/580)(RTJ-173/579) Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/02/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746139/habeas-corpus-hc-82128-sp