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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82377 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82377_RJ_1279091566531.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL . TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.

I. - A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, DENÚNCIA // CARACTERIZAÇÃO, PRÁTICA, DELITO, CONDUTA, PACIENTE, EMISSÃO, NOTAS FISCAIS, AUSÊNCIA, AUTENTICIDADE // VERIFICAÇÃO, PRÉVIO AJUSTE, SUJEITO ATIVO, CRIME, SERVIDORES, SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMISSÃO, ATESTADO FALSO, INEXISTÊNCIA, ENTREGA, MERCADORIAS. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", NECESSIDADE, EXAME, PROVAS, COMPROVAÇ ÃO, INOCÊNCIA, PACIENTE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-72260 , HC-74136, HC-79535 , RHC-56693, RHC-61145 ; RTJ-156/580, (RTJ-156/580) RTJ-155/821.(RTJ-173/579)(RTJ-133/1017) Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 14/07/03, (MLR). Alteração: 16/07/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746122/habeas-corpus-hc-82377-rj

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