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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1717_DF_1279091466258.pdf
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Inteiro Teor

ADI1717 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-SYDNEYSANCHES (8)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746092/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1717-df/inteiro-teor-103131533

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