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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1717 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1717 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149

Julgamento

7 de Novembro de 2002

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1717_DF_1279091466258.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, NOVA REDAÇÃO, TEXTO EM VIGOR // DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VERIFICAÇÃO, REVOGAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL. - IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, ATIVIDADE TÍPICA, ESTADO, ABRANGÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, PODER DE TRIBUTAR, APLICAÇÃO, SANÇÃO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL // IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, PÓLO ATIVO, RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO REGULAMENTADA, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO // EXISTÊNCIA, CARÁTER TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO. - INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTAS ADMINISTRATIVAS // INADMISSIBILIDADE,CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FAVORECIMENTO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, "caput", e seus § 1º, 2º, 4º, , , e da Lei Federal nº 9649/1998. Acórdãos citados: MS 21466 (RTJ 153/151), MS 21797 (RTJ 177/751), MS 22643 (RTJ 168/181), RE 138284 (RTJ 143/313). Número de páginas: (17). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/06/03, (SVF). Alteração: 02/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746092/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1717-df

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