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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 678 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_678_RJ_1279091243342.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR DO ESTADO: AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ÁSSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inc. IV do art. 99; § 1º do art. 143. Constituição Federal, artigo 49, III.

III - aos Estados- membros: a autorização prévia da Assembléia Legislativa para o Governador e o Vice- Governador se ausentarem do território nacional será exigida, se essa ausência exceder a quinze dias.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TERRITÓRIO NACIONAL, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO, AFASTAMENTO, PENA, PERDA, CARGO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CARTA FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇ ÃO, HIPÓTESES, AFASTAMENTO, PERÍODO SUPERIOR, QUINZE DIAS // APLICAÇÃO, AGENTES POLÍTICOS, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 99 da Constituição do Rio de Janeiro, e, no § 1º do artigo 143, da mesma Constituição, da expressão "nem do território nacional por qualquer prazo". Acórdãos citados: ADI-703 , ADI-743 . Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/05/03, (MLR). Alteração: 28/05/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14746024/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-678-rj

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