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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23523 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AMÉLIA DRIESSEN MORAES, MARIALVA PORTES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23523_SC_1279090540549.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária

. - Não aproveita às impetrantes a alegação de que houve, na área global do imóvel, alienações a terceiros de áreas que configurariam pequenos imóveis rurais insusceptíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Ademais, a doação de área feita pela primeira impetrante à segunda não foi registrada, permanecendo a propriedade com esta
. - Falta de prova nos autos das alegadas invasões do imóvel pelos "sem terra"
. - Esta Corte, no MS 22.193, já afirmou a correção da Lei 8.629/93 ao atribuir ao órgão Federal competente a fixação dos índices de rendimento de atividade, agrícolas e pastoris (que é o INCRA) , a ser alcançadas nas diversas microrregiões identificáveis no vasto território nacional
. - Por fim, improcede a alegação de que a vistoria realizada pertinente ao ano agrícola anterior não poderia ensejar a edição de decreto expropriatório no ano seguinte pela característica mutável da atividade agrícola. Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEI-009629 ANO-1993 ART-00006

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: MS-22193. Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 15/04/03, (SVF). Alteração: 22/04/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745823/mandado-de-seguranca-ms-23523-sc

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