Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23523 SC

. - Não aproveita às impetrantes a alegação de que houve, na área global do imóvel, alienações a terceiros de áreas que configurariam pequenos imóveis rurais insusceptíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Ademais, a doação de área feita pela primeira impetrante à segunda não foi registrada, permanecendo a propriedade com esta

. - Falta de prova nos autos das alegadas invasões do imóvel pelos "sem terra"

. - Esta Corte, no MS 22.193, já afirmou a correção da Lei 8.629/93 ao atribuir ao órgão Federal competente a fixação dos índices de rendimento de atividade, agrícolas e pastoris (que é o INCRA) , a ser alcançadas nas diversas microrregiões identificáveis no vasto território nacional

. - Por fim, improcede a alegação de que a vistoria realizada pertinente ao ano agrícola anterior não poderia ensejar a edição de decreto expropriatório no ano seguinte pela característica mutável da atividade agrícola. Mandado de segurança indeferido.

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: MS-22193. Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 15/04/03, (SVF). Alteração: 22/04/03, (SVF).